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  Decreto 3.275/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, CONCERNENTE AO ACÚMULO DE PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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