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  Decreto 3.272/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, QUE DEFINE A CONDIÇÃO DE SEGURADO COM DEFICIÊNCIA E DELIMITA SEU GRAU EM LEVE, MÉDIO OU GRAVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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