Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, PARA ATENDER A AÇÃO DE CASTRAÇÃO, CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E TRANSMISSÃO VETORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2022