Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato Administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.651/2017 10/05/2017MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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