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  Lei 383/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 299/79, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE AÇOUGUES PARA A CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1983

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Lei299/1979 13/07/1979REVOGA TOTALMENTE

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