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  Emenda a Lei Orgânica 24/2019

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 45

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