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  Lei 2.858/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.713, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei2.713/2017 28/12/2017ALTERAART. 2°; ART. 5°

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