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  Lei 2.824/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI NO 2.805, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2019

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Lei2.805/2019 03/04/2019ALTERA“caput” do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do art. 53

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