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  Lei 2.771/2018

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2018

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Lei2.922/2021 30/08/2021ALTERAEmenta; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º ; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14

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