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  Lei 2.686/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Lei2.243/2012 18/09/2012ALTERAInciso III, do Art. 6º; Art. 8º; Art. 12; Art. 14; Art. 17; Art. 18; § 2 º, do Inciso I, do Art. 18; Art. 25; inciso III, do Art. 28; Art. 45; § 2º, do Art. 52; alínea “b”, do inciso II, do Art. 61; Art. 64; inciso III, do Art. 69; Art. 72; Art. 76; Art. 77; § 1º, e o § 2º do Art. 81; Art. 83; Art. 89; parágrafo único do artigo 102; item 1.1, do Capítulo III - OBRIGAÇÕES E PRAZOS, do Anexo II;
Lei2.243/2012 18/09/2012INCLUIInciso V ao Art. 85
Lei2.243/2012 18/09/2012REVOGAAlínea “a”, do item 1.5, do Capítulo III - OBRIGAÇÕES E PRAZOS, do Anexo II

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