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  Lei Complementar 56/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2017

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Lei Complementar26/2010 17/11/2010INCLUIalínea h, inciso I do art. 2º; alínea h, inciso II do art. 2º

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