Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 32, 35, 36, 41, 42, 43, 44, 50, 55-A, 140-A E 151; REVOGA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 18, 34, 35, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, E 73 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 10, 21, 34, 49, 50, 55-A E 127-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2014