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  Lei 2.641/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.894/2020 05/08/2020ALTERAAnexo único
Lei2.760/2018 18/07/2018ALTERAart. 1º

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