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  Lei 2.614/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Inexistente
Data do Ato: 29/06/2016

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Lei2.238/2012 18/07/2012ALTERA§1º, 2º e 3º do art. 23

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