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  Lei 2.610/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.599, DE 5 DE ABRIL DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2016

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Lei2.599/2016 05/04/2016ALTERAanexo único

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