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  Decreto 288/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE NOMEIA MEMBROS DO ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO N.º 281, DE 12 DE JUNHO DE 2015,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016

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Decreto281/2015 12/06/2015ALTERAArtigo 1º
Decreto281/2015 12/06/2015INCLUIDispositivos
Lei Complementar40/2015 24/03/2015MENCIONA

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