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  Lei 272/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LETRA ''F'' DO ART. 2º DA LEI Nº 264/77, DE 25/02/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1977

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Lei264/1977 25/02/1977ALTERAalínea "f" do artigo 2°

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