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  Lei 2.145/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.344/2002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2011

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Lei1.344/2002 09/10/2002ALTERAInciso I do artigo 3º, caput do artigo 7º
Lei1.344/2002 09/10/2002REVOGAParágrafo 3º do artigo 7º

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