Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação para realização de serviços técnicos especializados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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