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  Lei 1.800/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Protocolo de Intenções para Formação do Consórcio Intermunicipal, objetivando o Gerenciamento Integrado do Centra de Comercialização do Noroeste do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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