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  Lei 1.775/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 1.756/2007 de 13 de Setembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.756/2007 13/09/2007ALTERAcaput do artigo 1°
Lei1.756/2007 13/09/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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