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  Lei 1.760/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar contrato, realizar despesas e reembolsá-las e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.798/2007 12/07/2007ALTERApu para par 1° no art 1°
Lei1.798/2007 12/07/2007INCLUIparágrafo 2°

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