Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR AO SALÁRIO MÍNIMO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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