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  Lei 1.718/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESIDADIS EMERGENTES DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.839/2008 04/02/2008MENCIONA
Lei1.797/2007 12/07/2007MENCIONA

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