Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.