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  Lei 1.577/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.693/2006 21/12/2006ALTERAartigo 2°
Lei1.648/2006 14/06/2006ALTERAartigo 2°
Lei1.613/2006 16/03/2006MENCIONA

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