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  Lei 1.556/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA
Lei1.507/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.250/2012 20/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.710/2007 19/01/2007ALTERAParágrafo Único do artigo 1°

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