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  Lei 1.355/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.319/2002 DE 03/05/2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.319/2002 05/03/2002ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.805/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei1.785/2007 12/06/2007MENCIONA

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