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  Lei 1.344/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei305/1979 15/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei281/1977 16/12/1977REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.145/2011 26/05/2011ALTERAInciso I do artigo 3º, caput do artigo 7º
Lei2.145/2011 26/05/2011REVOGAParágrafo 3º do artigo 7º
Lei1.509/2005 14/04/2005MENCIONA

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