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  Lei 1.313/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1.294/2001 DE 18/12/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2002

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Lei1.294/2001 18/12/2001ALTERAartigo 1°

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