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  Lei 1.070/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 648/90 DE 17/12/90, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1997

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Lei648/1990 17/12/1990ALTERAartigo 81

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