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  Lei 3.162/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de classificação econômica da despesa e abertura de crédito adicional suplementar para atender as dotações orçamentárias fixadas na lei nº 3.051/2023 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outr
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAArt. 5º

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