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  Lei 3.136/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.624, de 25 de outubro de 2016, que institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do município de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023

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Lei2.624/2016 25/10/2016ALTERAArt. 5º
Lei2.624/2016 25/10/2016INCLUI§ 1º e § 2º do Art. 5º

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