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  Lei 3.065/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.238/2012 18/07/2012ALTERA§ 1º do Art. 55 e Anexo II
Lei2.238/2012 18/07/2012MENCIONA

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