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  Decreto 3.273/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020 E ART. 117 DA LEI MU0NICIPAL Nº 2.857/2019, CONCERNENTE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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