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  Decreto 1.855/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2021

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