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  Lei 2.908/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.888/2020 22/07/2020MENCIONAArt. 33; Art. 9º;
Lei2.647/2017 12/04/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.937/2021 23/12/2021ALTERAInciso I do Art. 2º
Lei2.937/2021 23/12/2021MENCIONA
Lei2.932/2021 11/11/2021ALTERAInciso II do art. 2º
Lei2.916/2021 24/06/2021ALTERAInciso I e II do Art. 2º

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