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  Lei Complementar 68/2020

Ementa: Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.338/2013 19/09/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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