Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PROMOVER O REGISTRO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE FORMA DECLARATÓRIA, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO ATO DE SUA ADMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2020