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  Lei Complementar 66/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016ALTERAParágrafo único do Art. 4º; § 2º do Art. 8º; § 2º e § 8º do Art. 10; Art. 13; § 1º do Art. 17; Incisos X, XII, XV, XIX, XXIV, XXVI e § 1º do Art. 18; Art. 19; Parágrafo único e incisos do Art. 20; Caput e parágrafo único do Art. 26; Caput e Parágrafo único do Art. 28-A; Incisos II, IV e V do Art. 28-B; Art. 28-C; Art. 28-D; Incisos IV; VIII; IX e § 2º do Art. 29; § 2º do Art. 30; Incisos I, III, VI do Art. 37-D; Art. 37-I; Caput do Art. 37-K; Caput do Art. 37-N; Art. 39; Art. 40; Caput do Art. 44; § 3º e § 5º do Art. 44; Caput do Art. 46; Art. 48; Alínea "c" do inciso I do Art. 51-A; Art. 51-D; § 1º do Art. 51-E; Caput do Art. 51-F; Art. 51-G; Art. 51-I; Parágrafo único do Art. 51-L; § 3º do Art. 54
Lei Complementar51/2016 28/12/2016REVOGAArt. 10-C; Art. 27; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Inciso VII do Art. 37-D; Art. 37-H; Art. 47; § 1º do Art. 54
Lei Complementar51/2016 28/12/2016INCLUIParágrafo único ao Art. 37-K; Parágrafo único ao Art. 46; Inciso VI e Inciso VII ao Art. 46; § 4º ao Art. 53

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