Ementa: REVOGA A LEI Nº. 57, DE 28 DE JULHO DE 1970, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SOCIAL RURAL DE SÃO GABRIEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2018