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  Lei Complementar 41/2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 25 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015

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Lei Complementar16/2007 25/04/2007ALTERAArt. 41

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