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  Lei Complementar 31/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2012

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Lei Complementar02/1991 07/01/1991ALTERAArt. 4º, Inciso III, Alínea “a”

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