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  Lei Complementar 25/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2010

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