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  Lei 2.011/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n2 1.912 de 23 de dezembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009

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Lei1.912/2008 23/12/2008ALTERAos artigos 1º e 11
Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA

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