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  Lei Complementar 18/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal dc Segurança Pública do Município de São Gabriel da Palha e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei Complementar19/2009 03/04/2009ALTERAo artigo 4°

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