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  Lei Complementar 17/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0 16/2007 DE 2 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2007 25/04/2007ALTERAos artigos 4° e 5°

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Lei1.999/2009 12/02/2009MENCIONA

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