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  Lei Complementar 13/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/91 DE 01/07/1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1991 07/01/1991ALTERAartigos 4° e 5°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2009 19/08/2009MENCIONA
Lei Complementar21/2009 08/05/2009MENCIONA

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