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  Lei 489/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 282/77 DE 29/12/1987,“CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1987

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