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  Lei 400/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ODONTÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei364/1982 16/09/1982MENCIONA
Lei362/1982 13/08/1982MENCIONAartigo 229

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/1995 30/06/1995ALTERAartigo 3º
Lei602/1990 03/09/1990ALTERAartigo 3º
Lei1.055/1997 15/04/1997ALTERAartigo 3º

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